Governo desobedece ao CC
Governo desobedece ao CC – No dia 03 de Junho de 2019, o Conselho Constitucional, CC, através do acórdão nr. 5/CC/2019, de 03 de Junho, declarou inconstitucional a dívida da EMATUM, SA, e nula a respectiva garantia soberana emitida pelo Governo, em 2013.
O CC diz ainda que o Governo agiu à margem da Constituição. O CC escreve que “como é evidente, indiscutivelmente, o Governo actuou à margem da Constituição, violando a respectiva alínea p) do nr. 2 do artigo 178 da Constituição da República de Moçambique, CRM, se reserva a exclusividade da competência da Assembleia da República para autorizar (…) a contrair ou conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior ao exercício económico e a estabelecer limites dos avales a conceder do Estado, isto por um lado, infringiu a alínea a) do nr.2 do artigo 129 da Lei nr. 14/2019, de 10 de Agosto, pela prática de actos que configuram, obviamente, a usurpação de poder, conflituando, desde logo, com o artigo 134, onde se consagra a separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, subordinando-se à Constituição e às demais leis, tal como vem estipulado no nr. 3 do artigo 2, ambos da Constituição”.
Assim, o CC determinou que “nesta conformidade, o CC declara a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM, SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais”, sentencia o CC. O CC disse que as dívidas da EMATUM são nulas para o Estado moçambicano. O povo não tem nada a pagar e o avale que o governo passou é nulo.
As decisões do CC são de cumprimento obrigatório para todos, governo incluído, e são irrecorríveis. Porém, este não é o entendimento do governo de Filipe Nyusi. Mandou passear a decisão do CC e iniciou a renegociação com os credores dessa dívida, com alegações de que pretende estar bem lá fora. Filipe Nyusi abre um perigo precedente do desrespeito pelas instituições públicas nacionais para ser visto como “bom rapaz” pelos credores que ele aldrabou para se beneficiar a si e aos seus amigos. Reestruturar é estudar as formas de como o governo vai pagar a dívida que os caloteiros fizeram contra a Constituição e lei orçamental.
O governo, ao desrespeitar a decisão do CC caminha na contramão, está a dar seguimento ao projecto criminoso dos lesa-pátria que se serviram do Estado para atingir os seus objectivos obscuros. Ao decidir retomar a negociação com os credores da dívida da EMATUM, fica provado que muita gente que integra o actual executivo tem interesses nas dividas inconstitucionais que foram levadas a cabo pelo anterior governo e trata-se de uma maneira de se defenderem do crime cometido contra o povo moçambicano. Estão a renegociar a dívida de particulares considerada, criminosamente, como do povo. O governo que crucifica o povo diz que quer pagar as dívidas inconstitucionais da EMATUM, PROINDICUS e MAM “para que sejamos respeitados lá fora como Estado. Podemos ter razão nas nossas leis, mas, também temos que ver o que foi assinado relativamente às externas”, diz o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane.
No entanto e apesar de todas as evidências, o governo reuniu, no dia 05 de Agosto passado, com credores da dívida da EMATUM. Esta decisão é bastante arriscada por se tratar de uma clara violação da lei que visa resolver um diferendo ilegal e, acima de tudo, inconstitucional. O governo diz que a renegociação visa resgatar a confiança dos credores e assumir as suas responsabilidades segundo o direito internacional de um negócio com partes externas. Este argumento não convence a ninguém nem ao próprio governo por partir do princípio de que é preciso descredibilizar as instituições internas. As dívidas da EMATUM, PROINDICUS e da MAM não devem ser pagas pelos moçambicanos por serem ilegais e inconstitucionais. Os beneficiários dessas dívidas estão bem identificados tanto assim que alguns estão, aparentemente, presos e outros continuam cá fora, feitos especialistas de moral pública. São eles que devem arcar com os pagamentos dessas dívidas porque o povo não viu nem dinheiro nem atum.
Os que se batem pela renegociação da dívida foram os principais beneficiários do calote. O povo tem que recusar pagar o prato que os outros comeram. É assim como as coisas devem funcionar. Não paguemos o que eles comeram. Nenhum cêntimo do dinheiro do que dizem ser dívida resultado do calote entrou nos cofres do Estado. Todo o negócio foi fechado entre eles e o dinheiro desapareceu entre as mãos deles. O povo tem que deixar de ser burro de carga e começar a exigir respeito por parte dos governantes e exigir que tenhamos eleições livres e transparentes, não participadas pela polícia e determinadas pelos órgãos eleitorais.
As eleições são para o povo e não para polícias nem para órgãos eleitorais. Não cabe ao STAE, CNE nem ao Conselho Constitucional trazerem seu candidato para ser proclamado vencedor de um pleito eleitoral. As eleições são um acto meramente político e reservado aos partidos políticos.
EDWIN HOUNNOU
Este artigo foi publicado em primeira-mão na versão PDF do jornal Correio da manhã, na sua edição de 12 de Setembro de 2019, na rubrica semanal denominada MIRADOURO
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