OAM desafia CNE a divulgar todas as actas da votação

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) desafia a Comissão Nacional de Eleições (CNE) a divulgar todas as actas de apuramento dos votos das eleições gerais do dia 09, visando a “credibilidade” dos resultados do escrutínio.

“A Ordem dos Advogados de Moçambique, dentro das suas atribuições estatutárias de defesa do Estado de Direito Democrático, desafia e insta mesmo a Comissão Nacional de Eleições a publicar todas as atas de apuramento na mesa, parcial, intermédio e geral, para afastar toda a opacidade presente no apuramento dos votos”, refere um comunicado daquela organização.

“Isto contribuirá para a credibilidade do processo eleitoral e legitimação democrática dos eleitos. De contrário, a nossa seriedade estará na lama”, avança-se na nota.

A OAM considera que o apuramento dos números parciais da votação divulgados pelos órgãos eleitorais distritais e a fixação de editais dos resultados caracterizou-se pela “opacidade”, retirando transparência ao processo.

“Para que seja afastado todo o manto de opacidade até aqui observado pelos concorrentes, observadores eleitorais e jornalistas, faz-se mister [fundamental] a publicação de todas as actas, sem excepção, de apuramento e editais por locais de votação, para a garantia de total transparência e isenção que deve caracterizar um processo eleitoral”, pode ler-se no comunicado.

Para os advogados moçambicanos, os processos de votação só podem ser considerados transparentes e efectivos quando os eleitores percebem o sistema de votação e o destino do seu voto.

“A falta de transparência na divulgação dos editais pela Comissão Nacional de Eleições é geradora de fundadas suspeições no que respeita à efectiva integridade do processo eleitoral”, continua o comunicado.

A OAM defende que as últimas eleições gerais vêm demonstrar, uma vez mais, que Moçambique enfrenta “desafios gigantescos” na consolidação da sua democracia representativa.

“Não se pode afirmar que algum moçambicano, hoje, independentemente da sua filiação partidária, confia nos órgãos de gestão eleitoral”, diz a organização, considerando que o modelo de partidarização dos órgãos eleitorais está esgotado e “a democracia moçambicana são os membros das mesas de voto e não o povo”.

Por outro lado, o Conselho Constitucional, que atua como tribunal eleitoral, não consegue desempenhar o seu papel, “porque as suas decisões não reflectem, na substância, qualquer sentido de justiça e equilíbrio”.

“Não era expectável que 30 anos depois da introdução do multipartidarismo ainda estivéssemos a discutir enchimento de urnas, rasuras de editais, editais falsos, número de eleitores e votos acima dos inscritos na mesa de votação e outras irregularidades eleitorais básicas”, lê-se na nota.

A OAM considera que a comunidade internacional não dá qualquer crédito às instituições moçambicanas, devido à falta de compromisso com a seriedade e critérios exigentes de justiça.

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