Tribunal Constitucional: UNITA
Tribunal Constitucional (TC) de Angola negou provimento à providência cautelar interposta pela UNITA (oposição) na passada sexta-feira, que pretendia que fosse rejeitada a ata dos resultados eleitorais, por considerar que o procedimento cautelar não era o meio adequado.
Na sexta-feira, a UNITA requereu ao TC que fosse declarada a ineficácia da acta dos resultados definitivos das eleições de 24 de Agosto – que deram a vitória por maioria absoluta ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) – e que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) fosse intimada a admitir as suas reclamações.
No acórdão desta segunda-feira divulgado pelo TC e assinado por nove dos 10 juízes reunidos em plenário, o TC concluiu que o pedido formulado “resulta como efeito automático da lei, nos termos do artigo 158.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais” e considera que não estão reunidos os pressupostos cumulativos para o seu decretamento, ao abrigo dos artigos 399.º e seguintes do Código de Processo Civil”.
Manifestações “ininterruptas”
Horas antes do anúncio da decisão do TC ativistas angolanos haviam apelado à recontagem dos votos e à não validação dos resultados das eleições de 24 de Agosto pelo Tribunal Constitucional, anunciando manifestações “ininterruptas” caso não sejam atendidas as suas reivindicações.
Activistas das associações que integram o Movimento pela Verdade Eleitoral (Mover) apontaram várias irregularidades no processo de preparação das eleições gerais angolanas e na votação e exortaram os deputados a não tomar posse, para não serem declarados “traidores da vontade coletiva”.
Num manifesto esta segunda-feira apresentado em Luanda instam a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e o Tribunal Constitucional (TC), nas vestes de Tribunal Eleitoral, “para que aceitem à vontade colectiva de recontagem dos votos e comparação das actas sínteses em posse de todas as entidades públicas e partidárias” e pediam ao plenário do TC que não valide os resultados eleitorais sem antes atender a este pedido.
Se assim procederam, aceitam “assumir todos os riscos possíveis que advierem dessa inconsequente decisão”, refere o documento, que acrescenta que os deputados resultantes dessas eleições não deve aceitem tomar posse “sob pena de terem de ser declarados traidores da vontade coletiva”, arcando com todas as consequências que “hão de advir dessa traição à Pátria”, tal como o TC e os comissários da CNE.
O manifesto pede ainda que se indique o embaixador dos Estados Unidos da América para “velar pela veracidade dos resultados eleitorais” e diz que será convocada uma onda de manifestações, caso estas pretensões não sejam atendidas em 72 horas, apelando às forças de segurança que se façam presentes apenas para assegurar o trajeto.
Em declarações aos jornalistas, Joaquim Manuel diz que se trata de uma posição enérgica.
“Não podemos admitir que MPLA [partido do poder] continue a governar o país da forma que bem entende”, sustentou.
Quanto aos deputados, sublinhou que se os resultados são fraudulentos, a sua tomada de posse significa legitimar fraude.
“Caso a CNE insista em apresentar esses resultados, há pessoas que nos transmitiram que não vão tomar posse”, disse o ativista.
Branco Ngola, outro dos activistas presentes, sublinhou que estas pessoas “são favoráveis à resistência”.
“Estamos cansados de vários pleitos eleitorais, temos de tomar posições, mas que não são extremas. As nossas manifestações são pacíficas, não somos um grupo de radicais e vamos lutar dentro dos marcos legais”, disse, salientando que o movimento “não defende partidos”, e acrescentando que o que se espera é que o vencedor “ganhe com mérito”.
Joaquim Manuel reforçou que esta é uma situação que exige da elite política “máxima maturidade” e ética política.
“Não podemos reivindicar resultados eleitorais quando posteriormente depois se disponibilizam a tomar posse no parlamento e defraudar o povo”, considerou.
Questionados sobre se as manifestações não poderão representar um risco face ao estado de prontidão combativa elevada das forças armadas angolanas, Joaquim Manuel defendeu que “a manifestação não representa ameaça”, já que o povo só quer que a expressão do voto depositado nas urnas seja válido”.
“A instabilidade e insegurança públicas estão a ser protagonizadas de forma institucional, são as instituições públicas que estão a ser instrumentalizadas por quem está no poder para perigar a segurança pública. Nós não nos fazemos acompanhar de nenhum objeto bélico que faça perigar a segurança”, realçou.
Branco Ngola complementou que “há várias formas de manifestações” e que os activistas desenvolvem todos os meios para manifestar o desagrado.
“O movimento de luta deve ser de forma pacífica, nós vamos usar todos os mecanismos para repor a legalidade, mas são meios pacíficos, nós só lutamos pela verdade eleitoral não achamos que vamos causar algum perigo. (Por isso,) não entendemos porque é que as forças de segurança vão ficar nas ruas, do nosso lado não há intenção de fazer perigar a República”, frisou.
Já Pembele Pacavira, também activista social, questionou o porquê de as forças de segurança estarem nas ruas já que o país não está em estado de emergência: “Penso que é apenas uma forma de o Governo intimidar todos os que queiram manifestar o seu descontentamento”, adiantou.
O manifesto, subscrito por 43 associações cívicas e outros grupos da sociedade civil, aponta irregularidades no processo de preparação das eleições, entre as quais presença de mortos no ficheiro de eleitores, tratamento desigual dos partidos pela imprensa pública e corrupção eleitoral levada a cabo por partidos que ofereceram bens diversos para influenciar os eleitores.
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