É tempo para uma nova e mais pragmática abordagem

A Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) foi aprovada em Maio de 2003, depois de três anos de negociações entre os Estados membros das Nações Unidas, e sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A Convenção entrou em vigor em Fevereiro de 2005, depois da sua ratificação por 40 dos 183 Estados membros. Anualmente, a CQCT realiza conferências onde especialistas representando países membros procuram encontrar formas de tornar mais eficaz a luta contra o tabagismo.

A conferência deste ano terá lugar em Novembro em Genebra, mas a maior crítica que é feita é que ela está a ser organizada para excluir potenciais defensores do movimento em prol da redução de danos relacionados com o consumo do tabaco, que promovem produtos alternativos ao consumo do cigarro, dado que a sua luta contraria a posição convencional da CQCT, que é de banimento total. Os defensores do banimento total consideram a redução de danos como parte da indústria tabaqueira.

O Fórum Global sobre a Nicotina (GFN), que luta contra o cigarro e promove métodos alternativos de consumo de nicotina, defende que impedir a participação dos defensores de produtos alternativos implica que potenciais beneficiários estejam a ser excluídos de acesso a informação que pode contribuir para a redução de danos resultantes do consumo do tabaco de queima.

O GFN argumenta que o problema não é a nicotina, mas sim o uso de cigarros como forma de consumo da nicotina. Por isso defende que fumadores que não conseguem parar de fumar devem ter acesso a produtos alternativos que são menos nocivos do que o cigarro.

Mas a OMS, através da CQCT, tem levado a cabo uma campanha internacional para o banimento do tabaco, e coloca os produtos alternativos ao mesmo nível, e acusa a indústria do tabaco de promover os novos produtos alternativos como forma de contornar os mecanismos regulatórios sobre o consumo do tabaco.

Defende igualmente a necessidade de encontrar alternativas viáveis ao cultivo de tabaco, que em muitos países é uma importante fonte de rendimento, com significativo impacto económico e social para agricultores.

Moçambique alinha a sua política de combate ao tabaco com base na CQCT, focando as suas acções em medidas fiscais como o aumento dos impostos, protecção contra o fumo passivo e proibição de publicidade. Esporadicamente o país tem levado a cabo campanhas de educação contra o consumo do tabaco, mas estas são escassas, e ocorrem geralmente quando se assinalam datas especiais como aquelas decretadas pela OMS.

A Estratégia Nacional e o Plano de Acção Contra o Tabaco não foram ainda aprovados, mas deverá reforçar as medidas que estão actualmente a serem implementadas, incluindo um objectivo de reduzir o consumo do tabaco em 10% até 2027.

De acordo com uma avaliação conjunta do governo de Moçambique e da OMS, em 2024, o número de mortes devido a doenças relacionadas com o consumo do cigarro era de 9 300 por ano, representando 3,5% de todas as mortes no país.

A referida avaliação recomenda que o governo implemente sete medidas prioritárias, que para além de uma tributação mais severa e proibição de consumo de tabaco em locais públicos devem incluir: 1) advertências gráficas rotativas de saúde cobrindo 50% das embalagens; 2) embalagens simples; 3) desenvolvimento de campanhas publicitárias na comunicação social; 4) impor uma proibição abrangente de todas as formas de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco; e 5) aumentar o aconselhamento breve para deixar de fumar aos utilizadores de tabaco em centros de saúde de cuidados primários.

Uma das críticas que têm sido feitas em relação à CQCT é que em 22 anos da sua existência poucos avanços foram registados na luta contra o tabagismo, em parte devido ao seu carácter proibicionista, que encara os produtos alternativos como parte da indústria tabaqueira.

O resultado disso, argumentam os defensores do movimento em prol da redução de danos, é que enquanto a indústria do cigarro continuar a existir, os fumadores continuarão a fumar, e a provocar mais danos à saúde pública. A melhor alternativa, por isso, é facilitar o acesso a produtos de tabaco menos nocivos, e encorajar os fumadores a aderirem a estes, abandonando o cigarro.

De acordo com Martin Cullip, um dos defensores do movimento em prol da redução dos efeitos nocivos do tabaco no Reino Unido, o problema não é a CQCT em tanto que tal.

“Há elementos do Tratado (CQCT) que permanecem absolutamente válidos”, diz Cullip, apontando, como exemplo, a disposição que impõe a tributação acima da taxa de inflação. Contudo, defende que os produtos alternativos ao tabaco de queima não devem ser tributados acima do que é aplicado a outros produtos de tabaco.

“O que precisamos é que a mensagem sobre a redução de danos deve estar totalmente centrada na combustão, porque é esta o principal causador de doenças relacionadas com o consumo de tabaco”, diz ele.

Há disposições da CQCT que são importantes e que devem ser implementadas com maior vigor, mas é importante dar maior ênfase a questões de redução de danos, numa mensagem dirigida a milhões de adultos fumadores em todo o mundo, que podem ser salvos nas próximas décadas, defendem os promotores do movimento a favor da redução de danos.

Enquanto defendem que a maioria das cláusulas da CQCT são relevantes, eles criticam a maneira como algumas delas têm sido interpretadas por vários governos e outros actores envolvidos na luta contra o tabagismo.

Referem-se, por exemplo, ao parágrafo terceiro do artigo 5 da Convenção Quadro, que indica que no processo da sua implementação, os estados-membros se devem proteger dos interesses comerciais da indústria do tabaco.

A interpretação de muitos proibicionistas é de que isto implica o banimento total de contactos com qualquer indivíduo ligado à indústria, quando na realidade o significado desta cláusula é evitar potenciais conflitos de interesse resultantes de esforços da indústria em interferir com as políticas dos governos no âmbito da luta contra o tabagismo.

“É preciso implementar processos que permitam uma boa gestão das relações com a indústria, mas não excluir totalmente aqueles que estejam associados a ela. Isso significaria excluir cientistas, pesquisas de gabarito que a indústria pode e consegue trazer para a mesa de discussão”, diz Cullip.

Redactor