Aprovados leis contra branqueamento de capitais
A Assembleia da República de Moçambique aprovou hoje, por consenso e na generalidade, alterações legais que reforçam a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo.
Em causa estão propostas de revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e da Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Os diplomas reforçam o controlo das autoridades sobre o funcionamento e financiamento de organizações sem fins lucrativos, nomeadamente organizações não-governamentais (ONG) e igrejas, entidades financeiras, seguradoras do ramo não vida, sector imobiliário, venda de automóveis e de gemas e pedras preciosas.
São também agravadas penas pecuniárias aplicadas a instituições que falhem no cumprimento de normas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.
O texto das alterações também defende medidas simplificadas de identificação e verificação de riscos de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo por entidades financeiras e não financeiras.
As alterações introduzem ainda sanções financeiras específicas para o terrorismo.
As propostas avançam igualmente com a necessidade de criação de mecanismos de avaliação nacional de risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Na fundamentação da pertinência das duas leis, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, assinalou a importância dos diplomas aprovados para a saída do país da lista cinzenta do Gabinete de Ação Financeira Internacional (GAFI), instrumento que mede a aptidão do país para o combate àquele tipo de delitos.
“As consequências poderão” ter como resultado que os bancos reduzam ou cortem as suas relações com clientes residentes em jurisdições de alto risco, ver os investidores a retirarem-se de Moçambique, redução do fluxo de pagamentos entre o país e o estrangeiro e declínio fluxo de capitais.
Helena Kida sublinhou que a aprovação das leis faz parte do “plano de acção” de dois anos acordado com o GAFI para a “remoção de Moçambique da lista cinzenta”.
Os dois diplomas ainda vão ser debatidas e aprovadas na especialidade, em reunião plenária marcada para sexta-feira.
Redactor