Eleições autárquicas 2023: Urge aperfeiçoar as atribuições
A usurpação de atribuições e/ou falta de uso das competências por algum órgão abriu espaço para um barulho jamais visto em processos eleitorais.
Senão vejamos
O Conselho Constitucional, que se apresentou melhor entre os piores na administração das eleições autárquicas de 2023, deu o 1.º aviso de que actuaria como VAR (vídeo árbitro), ajuizando em última instância para anular lances mal ajuizados por qualquer interveniente, ao anular a decisão da CNE de excluir a RD do processo, tendo, inclusive, realizado o sorteio do posicionamento dos concorrentes no boletim de voto.
Como o CC considerou procedente o recurso da RD, decidiu anular o sorteio para que se incluísse a RD em nove autarquias, uma decisão aplaudida por todos os que almejavam transparência no processo.
Mas aqui ficou também o 1.º sinal de que a CNE partia para este pleito mal preparada do ponto de vista do domínio dos dossiers eleitorais, sobretudo das suas competências e da própria lei eleitoral. Foi o 1.º teste para o presidente do órgão, o Bispo Carlos Matsinhe, e não ficou bem na fotografia.
Ora, as eleições aconteceram na data marcada e seguiram-se todos os capítulos da novela de apuramento e ilícitos eleitorais de todo o tipo.
Estranhamente, o STAE, em vez de controlar o processo, ia apagando o fogo com gasolina, criando um autêntico alvoroço no processo. As comissões distritais de eleições desapareceram do mapa, sem nenhum papel visível, caso para questionar se estes órgãos são necessários para o processo ou apenas o STAE seria suficiente.
Neste processo, entram em cena os tribunais de 1.ª instância que tentam também apagar o fogo com petróleo, atiçando mais o barulho com os seus acórdãos que tudo indicava que tinham alguma vinculação, mas que, mais tarde, vieram a ser chumbados pelo CC, alegadamente porque não era da sua competência.
Aqui todos os interessados ficaram preocupados com o rumo dos acontecimentos, pior com a “desconvocação” da conferência de Imprensa que o Tribunal Supremo havia marcado para uma certa 4.ª feira para se debruçar sobre o enquadramento da actuação dos tribunais de 1.ª instância no processo.
Assistiu-se a uma série de recursos dos partidos políticos para o CC na esperança de que o órgão teria a última palavra.
Antes do pronunciamento total do CC sobre os recursos, eis que a CNE, sem ter feito o exercício completo no âmbito das suas competências, faz o apuramento geral a partir do apuramento intermédio sem sequer solicitar a verificação de suportes originais onde havia barulho. Tudo indicava que a CNE tinha pressa de se livrar do processo e juntou petróleo com gasolina para apagar o fogo, dando lugar a uma vaga de manifestações jamais vistas após a divulgação de resultados pela CNE.
Apesar da demora, o CC mostrou estar interessado em mostrar que era “VAR”. Mesmo pressionado de todas as formas, o órgão concentrou-se no trabalho, fez o que lhe competia, bem para uns e mal para outros, mas pelo menos usou mais água para apagar o fogo com um exercício jurídico que atenuou a angústia no seio dos concorrentes e eleitores em geral.
O acórdão do colectivo de juízes do CC mostra que se as instituições intermédias como a CNE e STAE tivessem feito muito bem o seu trabalho, o resultado poderia ter sido outro. E que era tanta coisa junta para analisar e mandar corrigir, o que não é fácil, pois a ansiedade era maior vinda de todos os lados.
As lamentações vieram de todos os lados e muitas vozes entendem que “o CC validou a fraude”, mas cada um pode fazer as suas observações, mas o essencial é que a decisão é final.
Recomendação transversal
As eleições gerais de 2024 estão à vista e o respectivo calendário foi tornado público pela CNE.
Para evitar maior taxa de abstenção urge corrigir algo como:
A composição da CNE, da liderança aos vogais, ainda que partidarizado. Já não há ambiente de trabalho entre eles e o presidente está com a imagem beliscada desde a Igreja Anglicana até ao mais simples cidadão. Que seja o próprio a demitir-se!
O TS e o CC devem dialogar mais a seu nível por forma a aproximar as suas visões sobre a Lei eleitoral e, se possível, propor ao legislador as emendas necessárias para dissipar quaisquer dúvidas na aplicação.
A PGR, na minha opinião, devia ser accionada de imediato onde se provou terem existido ilícitos eleitorais por forma a propiciar que o resultado da sua actuação fosse para dar informação ao CC na homologação de resultados. Por que com este acórdão do CC, chegámos ao fim do processo, mas os ilícitos eleitorais ainda não foram devidamente tratados e que vão comunicar o estado da sua resolução?
Deve haver um instrumento que regula as contagens paralelas. As contagens paralelas quando usadas por diferentes actores como indicadores válidos dos resultados criam expectativas erradas a todos os interessados no processo e abrem espaço para agitação que pode terminar em tragédia.
Por último
Agradecer aos manifestantes dos partidos políticos por se terem saído à rua de forma ordeira e pacífica, apesar de pequenos incidentes. Louvar a PRM, através das suas lideranças, por ter conseguido minimizar o impacto do uso da força para conter as manifestações à escala nacional. Não deixaria de assinalar a actuação dos tribunais pela soltura dos detidos na sequência das manifestações.
Aos eleitos para diferentes cargos, parabéns e boa governação! Que haja entrega de dossier para que no município haja continuidade dos projectos em curso.
Reduzam os OUTSOURCINGS para trabalhos básicos, pois são estas empresas que arruínam os cofres do município. Criem capacidade local para recolha de lixo e manutenção de estradas. Sigam o exemplo do município de Chimoio.
Este artigo foi publicado em primeira-mão na versão PDF do jornal Redactor, na sua edição de 28 de Novembro de 2023, na rubrica de opinião denominada Nunca é tarde, tudo se treina!
Caso esteja interessado em passar a receber o PDF do Redactorfavor ligar para 844101414 ou envie e-mail para correiodamanha@tvcabo.co.mz
Também pode optar por pedir a edição do seu interesse através de uma mensagem via WhatsApp (84 3085360), enviando, primeiro, por mPesa, para esse mesmo número, 50 meticais ou pagando pelo paypal associado ao refinaldo@gmail.com
Gratos pela preferência