Nova lei de remuneração
Nova lei de remuneração – A nova lei de remuneração de funcionários e agentes do Estado moçambicano deverá ter um encargo orçamental máximo de 19 mil milhões de meticais, mas reduzir os custos anuais em subsídios
Esta avaliação foi feita na tarde de quarta-feira pelo o ministro da economia e Finanças de Moçambique, Adriano Maleiane.
“Incorporámos [os valores] no salário: são 19 mil milhões de meticais” de impacto, “mas estamos a poupar 10 mil milhões de meticais que todos os anos devíamos encontrar” por via dos aumentos nos subsídios induzidos pelas atualizações salariais, referiu.
Adriano Maleiane falava em conferência de imprensa, em Maputo, clarificando a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros a 31 de Agosto e enviada para votação na Assembleia da República – ainda sem agendamento.
Uma única lei deverá substituir diferentes leis que regem os salários na função pública e 103 tabelas de vencimentos darão lugar a duas com critérios de referência proporcionais entre escalões em relação ao topo da lista – em que se encontra o Presidente da República – e sem valores monetários inscritos na proposta, explicou.
Há também uma simplificação de subsídios, progressões e outros mecanismos.
A alteração “não pode implicar redução de salários”, disse o governante, referindo que decorrem os trabalhos de enquadramento dos 450.000 funcionários nas novas tabelas.
O impacto previsto num primeiro “enquadramento por grosso” aponta para 19 mil milhões de meticais e Maleiane acredita que se trata de um valor por excesso.
“O valor final vai depender do trabalho de enquadramento”, que está a ser “refinado” com o apoio de meios informáticos.
Os esclarecimentos surgem uma semana depois de juízes e magistrados terem reagido à proposta do Governo, entregado uma petição na Assembleia da República em que dizem que a fixação dos salários no setor é da competência exclusiva do parlamento, de acordo com a Constituição.
Adriano Maleiane disse ainda que a proposta de lei única não afecta os estatutos da magistratura ou qualquer outra classe profissional.
Os salários e regalias na função pública ficam no centro das atenções de cada vez que estão em debate.
Em Maio, o parlamento aprovou na generalidade o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar moçambicano, mas a medida gerou várias críticas justificadas com as dificuldades que o país atravessa com a covid-19 e os ataques armados no Norte.
Depois da contestação, o debate do estatuto na especialidade foi retirado da agenda parlamentar, travando a sua aplicação.
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