Regulamentar de forma mais inteligente: Como o projecto de lei de controlo do tabaco de Moçambique pode proteger a saúde pública, os agricultores e a economia

Moçambique deve, e tem razão em modernizar o seu quadro legal para o controlo do tabaco. A lei de 2007 foi escrita antes de existirem produtos que não queimam tabaco.

O Projecto de Lei do Controlo do Tabaco é uma oportunidade para alinhar a lei com a ciência, assim como com as boas práticas a nível internacional. Mas uma regulação baseada em evidências deve ter mais a ver do que simplesmente reduzir o tabagismo. Deve igualmente ponderar sobre o que tal significa para os agricultores, vendedores e trabalhadores que dependem do sector, e as receitas públicas que ele gera.

Começando pela ciência

As evidências apontam para uma distinção em particular. A maior parte dos danos do tabaco provém da combustão, pelo que produtos não combustíveis são menos prejudiciais para fumadores adultos que de outra forma continuarão a fumar.

O projecto de lei reflectiria isto se reconhecesse duas categorias dentro da definição de produtos de tabaco: produtos de tabaco de combustão e alternativas sem fumo. Uma definição clara é mais do que a simples arrumação de um texto jurídico-legal. Dá a toda a cadeia de valor, desde os produtores a retalhistas, uma base previsível para a planificação. Também permite aos fumadores adultos verem quais são os produtos que apresentam menor risco, o que apoia uma mudança gradual para o afastamento do tabagismo. Essa mudança será mais fácil de gerir para as pessoas cujos rendimentos dependem do tabaco, se ela ocorrer de forma ordenada, e não através de uma interrupção súbita.

A regulação baseada na ciência também requer normas. Os métodos de teste desenvolvidos para cigarros não são necessariamente adequados a alternativas sem fumo. Japão, Filipinas, Nova Zelândia, Suíça, Nigéria, África do Sul e mais de 20 outros países já estabeleceram normas técnicas dedicadas para estes produtos.

Se Moçambique impuser regras de notificação pré-comercialização e normas de conformidade de produtos, estará a proteger os consumidores, facilitando a distinção entre produtos legítimos e ilícitos, e oferece a comerciantes cumpridores de regras um campo nivelado. Assim, operadores legítimos não são obrigados a competir com produtos não regulados que fogem do escrutínio e da tributação.

Avisos de saúde seguem a mesma lógica. Avisos idênticos em produtos de combustão e sem fumo sugerem que ambos apresentam o mesmo risco, o que desencoraja os fumadores de abandonar o vício. A maioria dos países já os diferencia. Fazê-lo em Moçambique melhoraria a precisão da informação que os consumidores recebem, e faria isso sem abdicar dos próprios avisos.

Proteger em conjunto menores e fumadores adultos

Nada disto enfraquece a protecção aos jovens. O Projecto de lei deveria impor a obrigatoriedade da idade mínima para todos os produtos, de queima e sem fumo. Deve também usar normas sobre embalagens, sabores e limites de nicotina para que os produtos não sejam atraentes para menores, e estabelecer regras de publicidade e de venda virados para fumadores adultos. Um regulamento que restrinja o acesso a menores e forneça informações precisas aos adultos sobre opções de menor risco presta um melhor serviço à saúde pública do que um que trata todos os produtos como iguais.

Onde boas intenções podem custar meios de subsistência

Algumas disposições do actual Projecto farão menos pela saúde pública do que pela economia que afectam. Tal como está redigido, o Projecto de Lei proíbe efectivamente a venda de tabaco em lojas de conveniência e em estabelecimentos comerciais isentos de tributação (Duty Free), embora estes sejam produtos legítimos vendidos nestes canais em todo o mundo.

As proibições de venda e de exibição são muito difíceis de fiscalizar e tendem a empurrar a procura para o mercado ilícito. Nessas circunstâncias, o Estado perde receitas e ninguém controla o produto. A maioria dos países regulam a venda e exposição de tabaco, não proíbem. Moçambique pode fazer o mesmo, usando as ferramentas regulatórias já previstas no Projecto de Lei, sem reduzir o número de retalhistas a ponto de os privar de rendimentos e dificultar o acesso de consumidores adultos a produtos livres de fumo. As vendas isentas de tributação (Duty Free) merecem a mesma protecção. Estes canais são transparentes e trabalham em estreita colaboração com as alfândegas contra o comércio ilícito, sustentando receitas aeroportuárias e empregos no retalho nos pontos de viagem.

Agricultores e desenvolvimento sustentável

O impacto nos agricultores não é tão visível como o efeito nos retalhistas, mas é igualmente importante. O tabaco sustenta cerca de 120 000 agregados familiares agrícolas (900 000 pessoas) em cinco províncias e contribui com 5% para as receitas de exportação de Moçambique.

Como está redigido, algumas disposições proibiriam actividades que nunca tiveram como objectivo promover produtos de tabaco ou nicotina, incluindo programas agronómicos e acções de caridade. Os programas de agronomia dão apoio técnico aos produtores, melhoram os rendimentos e ajudam-nos a adoptar práticas mais sustentáveis.

Proibi-los sob o rótulo de publicidade reduziria a produtividade e os rendimentos dos agricultores, enfraquecendo o investimento em iniciativas de sustentabilidade como práticas agrícolas sustentáveis, reflorestação ou eficiência energética, tornando o sector mais sustentável a longo prazo.

A mesma redacção ampla poderá impedir transacções comerciais normais e entrar em conflito com os princípios constitucionais de direito de acesso à informação. Tornar mais explícito o âmbito desta redacção poderia manter restrições a acções genuínas de promoção ao consumo, e ao mesmo tempo protege o apoio aos agricultores.

Retalhistas e consumidores também precisam de informação. As alternativas sem fumo são mais recentes e menos compreendidas do que os cigarros. Permitir a comunicação comercial e a informação online sobre elas, com salvaguardas para que cheguem apenas a consumidores adultos, pode ajudar a tornar a transição mais credível. A publicidade de todos os produtos de tabaco e nicotina deve continuar rigidamente restrita, e as regras têm de ser funcionais para as empresas e facilmente aplicáveis por parte das autoridades.

Um caminho equilibrado para a frente

As alterações aqui sugeridas tornam o controlo do tabaco mais preciso e mais aplicável, e não o enfraquecem. Mantêm a protecção para menores, fornecem aos consumidores adultos informações precisas e um caminho para produtos de menor risco, e evitam medidas que ponham em causa os rendimentos dos agricultores e retalhistas, com pouco retorno para o Estado. Um Projecto de Lei baseado em evidências, e aberto sobre o que significa para a economia e os meios de subsistência rurais, tem mais probabilidade de ser respeitado e aplicado numa base mais sustentável.

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